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Universidade Lusófona do Porto

Direito da Proteção Civil

Apresentação

O Direito da Proteção Civil é uma disciplina jurídica recente no nosso ordenamento jurídico, cujo objeto é o estudo do sistema de normas que conforma a atividade de proteção civil e a sua conexão com outros ramos do direito. A complexidade crescente das sociedades modernas, a par do aumento das catástrofes naturais e dos riscos ambientais, deu origem à edificação de um sistema de estruturas e agentes, assente em princípios fundamentais, de matriz constitucional decorrente da sua projeção no domínio das tarefas fundamentais do Estado. 

Enquanto atividade dirigida à proteção e socorro de bens jurídicos com tutela constitucional, a Proteção Civil estrutura-se hoje a partir de um sistema de normas em permanente interação com outros ramos do direito, desde o direito constitucional, o direito administrativo e o direito penal ao regime jurídico extracontratual do Estado e demais entidades públicas, cujo conhecimento é obrigatório para quem exerce atividade neste domínio.

Curso

Engenharia de Proteção Civil (ULP)

Grau|Semestres|ECTS

| Semestral | 5

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

2 |Obrigatório |Português

Código

ULP928-11805

Disciplinas complementares recomendadas

Sistemas de Proteção Civil

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

  1. A tutela constitucional do direito à proteção e socorro - os direitos fundamentais
  2. Fontes de direito - A Constituição, o Direito Europeu e Internacional e o direito interno
  3. As tarefas fundamentais do Estado
  4. A Segurança Humana no contexto da Sociedade de Risco
  5. A organização política do Estado - Estado unitário, regime autonómico insular e autonomia das autarquias locais
  6. Descentralização e princípio da subsidiariedade - sua projeção na organização da Proteção Civil
  7. O processo legislativo - hierarquia das leis
  8. A Administração Pública - princípios fundamentais
  9. O Sistema Nacional de Proteção Civil - princípios fundamentais.
  10. A Lei de Bases de Proteção Civil e demais legislação estruturante do Sistema Nacional de Proteção Civil 
  11. A Proteção Civil na União Europeia
  12. A Proteção Civil no plano internacional ¿ A ONU
  13. O Regime Jurídico da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e de Demais Entidades Pública
  14. A responsabilidade penal nos agentes de Proteção Civil

Objetivos

Aquisição de conhecimentos jurídicos que permitam a compreensão da dimensão normativa da atividade de Proteção civil.

Partindo da análise da proteção civil enquanto atividade de proteção e socorro de bens jurídicos com dignidade constitucional, num ambiente de pré-compreensão do atual contexto dos novos riscos e ameaças globais nas sociedades contemporâneas, os alunos devem adquirir conhecimentos jurídicos que os habilite à interpretação e aplicação dos diplomas estruturantes da Proteção Civil, das normas conexas de direito constitucional, direito administrativo e direito penal e, ainda, do regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Os alunos deverão ainda ficar aptos à compreensão dos principais instrumentos jurídicos europeus e internacionais neste domínio, adquirindo assim as competências necessárias ao desempenho das suas missões no domínio da Proteção Civil.

Metodologias de ensino e avaliação

O método de ensino é baseado na apresentação e discussão dos conteúdos programáticos da disciplina, privilegiando-se na exposição a vertente teórico-prática com incidência em situações reais, vivenciadas ou do conhecimento dos alunos.

Exige-se aos alunos a pesquisa, análise crítica e estudo de casos práticos, de acordo com a exposição dos conteúdos, motivando-se o estudo fora das horas de contacto com o objetivo do desenvolvimento das suas competências.

 As competências dos alunos serão avaliadas em dois momentos, de igual ponderação na avaliação final (45%+45%), consistindo em dois testes escritos, a que acresce a avaliação referente à participação no processo de aprendizagem (10%), nomeadamente a apresentação, em aula, de três pesquisas de casos práticos e sua análise crítica.

Bibliografia principal

 

AA, Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, (org. Rui Medeiros), 2013, Lisboa: Universidade Católica Editora

Andrade, José Carlos Vieira de, Os Direitos Fundamentais ¿ A Constituição Portuguesa de 1976, 1987, Reimpressão, Coimbra: Almedina, pp. 11-42.

CUNHA, NOÉMIA SALGADO ¿ Sociedade de Risco e Proteção Civil, Lisboa, Chiado Editora, 2014

Gouveia, Jorge Bacelar, A afirmação dos direitos fundamentais no Estado Constitucional Contemporâneo, in AAVV, Direitos Humanos ¿ Teorias e Práticas (Org. Paulo Ferreira da Cunha), Almedina, Coimbra, 2003, pp. 53 e ss.

Leal-Henriques, Manuel / Santos, Manuel Simas, Noções de Direito Penal, 2020 - 7ª Edição, Lisboa: Rei dos Livros

Miranda, Jorge / Medeiros, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, 2006, pp.247-278, ISBN 972-32-1373-7

Oliveira, Fernanda Paula, Dias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, 2017, Coimbra: Almedina

 

 

 

Horário de Atendimento

Nome do docente  

Horário de atendimento

Sala

Maria Isabel Solnado Porto Oneto                                              

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