Direito Internacional Público

Apresentação

O DIP disciplina as relações entre Estados, bem como a organização e funcionamento das organizações internacionais.  A proteção internacional do indivíduo através de um sistema universal de direitos humanos é também objecto deste ramo do direito. Neste contexto, a presente unidade curricular incide sobre a compreensão: da evolução do direito internacional até à sua atualidade, com referência a conflitos internacionais e aos meios para a sua resolução pacífica; da importância da norma internacional  como requisito da existência de uma comunidade internacional regida pelos mesmos princípios universais em prol da paz mundial; da subjectividade internacional e dos regimes jurídicos da segurança colectiva, uso fa força, responsabilidade internacional dos Estados e da responsabilidade penal internacional. Assim, o DIP é  fundamental na formação do jurista que pretende exercer advocacia internacional, diplomacia, assessoria jurídica governamental ou em organizações internacionais.         

Curso

Direito [ULP]

Grau|Semestres|ECTS

| Semestral | 5

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

2 |Obrigatório |Português

Código

ULP288-7148

Disciplinas complementares recomendadas

Direito Constitucional e Direito da União Europeia 

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

1. Introdução ao Direito Internacional Público (DIP) 

Noção, Contéudo e Características  

Desenvolvimento Histórico

Atualidade do DIP: Conflitos Internacionais e Mecanismos para a sua resolução pacífica 

2. A Norma Internacional 

As Fontes do DIP à luz do artigo 38º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ)

As Relações entre as Fontes  

A Relação entre o DIP e o Direito Interno dos Estados 

3. A Força da Norma Internacional 

Hard Law e Soft Law 

Costume e Jus Cogens 

Direito dos Tratados

A Interpretação e Aplicação dos Princípios à luz da Jurisprudência do TIJ 

4. Os sujeitos de DIP 

Subjectividade Internacional 

Estado: criação, autodeterminação, reconhecimento, direitos, extinção e sucessão

Organizações Internacionais

Indivíduo e outros sujeitos de DIP   

5. Regimes Jurídicos Internacionais 

Segurança Colectiva e Uso da Força 

Responsabilidade Internacional dos Estados por Danos Ambientais 

Responsabilidade Penal Internacional 

Objetivos

Abrir caminho para a especialização profissional, académica e científica dos alunos em Direito internacional público. Habilitar os alunos com as competências de compreensão das matérias tradicionais e atuais de direito internacional público, de preparação para aplicação dos conhecimentos adquiridos à praxis jurídica, bem como dota-los de uma formação consistente, suscitando a sua capacidade crítica e de análise neste domínio do direito. Os estudantes serão capazes de  interpretar  a jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça,  compreender o direito dos tratados, a responsabilidade internacional dos Estados aplicada às problemáticas ambientais, o funcionamento da Organização das Nações Unidas, a importância e valor da norma internacional e dos mecanismos de resolução pacífica de conflitos no contexto da complexidade das relações entre Estados, bem como a dimensão da proteção do indídivuo e a ação do Tribunal Penal Internacional.    

Metodologias de ensino e avaliação

Exposição teórico-prática do conteúdo programático em interacção com os alunos, complementada pela resolução de casos práticos com vista ao aprofundamento dos seus conhecimentos e ao desenvolvimento das suas capacidades de crítica, de análise e síntese. A avaliação dos alunos é feita por avaliação contínua (1ª frequência: Teste escrito 50%; 2ª frequência: Teste escrito 50%).

Exame de Recurso : ponderação 100% Prova oral de exame de recurso obrigatória para média de 8 e 9 valores

Bibliografia principal

Catherine Maia e Robert Kolb (2016) O estatuto internacional da provincia angolana de Cabinda à luz do direito internacional público. Almedina

Fausto de Quadros e Amdré G. Pereira (2015) Manual de Direito Internacional Público. Almedina 

Jonátas  Machado (2019) Direito internacional do paradigma clássico ao Pós-11 de Setembro, Gestlegal

Jorge B. Gouveia (2017) Manual de Direito International Público. Almedina

Lígia C. Abreu, José A. A. Lopes, Maria I. Tavares,  Fátima C. Moreira, Bruno R. de Sousa, Manuel Fontaine e Benedita Queiroz (2020) Manual de Regimes Jurídicos Internacionais. Universidade Católica Editora

Lígia C. Abreu et. al (2020) Questões, Casos e Materiais. Universidade Católica Editora

Lígia C. Abreu (2020). A Atualidade do DIP: Conflitos Internacionais e sua resolução pacífica. Sebenta de DIP. Volume I. ULP 

Lígia C. Abreu (2020). Direito dos Tratados. Sebenta de DIP. Volume II. ULP

Manuel A. Ribeiro e Francisco P. Coutinho (2017) Jurisprudência resumida do TIJ. D. Quixote

Horário de Atendimento