Direito Administrativo I

Apresentação

O direito administrativo regula a organização das várias entidades públicas e a sua atividade jurídica. O direito administrativo assegura a proteção jurídica dos particulares e o cumprimento eficiente das tarefas administrativas.

Curso

Direito [ULP]

Grau|Semestres|ECTS

| Semestral | 7

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

2 |Obrigatório |Português

Código

ULP288-1646

Disciplinas complementares recomendadas

Ciência da Administração Pública.

Ciência Política.

Direito administrativo comparado.

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

Descrição dos conteúdos

1. Introdução : o Estado de Direito e o direito administrativo.
2. Parte I- O conceito de administração pública(AP) e de direito administrativo (DA).
3. O conceito de DA.
4. O conceito de  AP.
5. Os fins e tarefas do DA.
6. O desenvolvimento histórico da AP e do DA.
7. Os sistemas administrativos. O sistema administrativo português.
8. Parte II-As fontes de DA.
9.  Parte III- A noção de organização administrativa.
10. Os princípios constitucionais e legais da organização administrativa.
11. As pessoas coletivas públicas. Os órgãos administrativos. Os serviços públicos. A competência. A delegação.
12. A hierarquia. A tutela. A superintendência. A coordenação.
13. A administração do Estado direta e indireta. Os institutos públicos. As empresas públicas. As parcerias. A administração independente.
14. A administração autónoma. As autarquias locais. As associações públicas.
15. As instituições particulares de interesse público.
16. Parte IV- A atividade administrativa em geral.

Objetivos

Habilitar o estudante a defender os direitos e interesses legítimos dos cidadãos face à Administração pública, tendo em  vista o exercício das profissões forenses.

Metodologias de ensino e avaliação

Aulas teórico-práticas participadas pelos alunos. Análise de casos. Avaliação contínua através de duas provas escritas , com o valor de 50% cada, e exame de recurso.

Bibliografia principal

• Freitas do Amaral, Diogo-Curso de Direito Administrativo. 4ª edição.Coimbra: Almedina, 2016.
• Otero, Paulo- Manual de Direito Administrativo,I. Coimbra: Almedina, 2016.
• Otero, Paulo- Direito do Procedimento Administrativo, I. Coimbra:Almedina, 2016.
• Vieira de Andrade, J.C.- Lições de Direito Administrativo. 5ª edição. Coimbra: Imprensa da UC, 2018.
• Sousa, Nuno J. Vasconcelos Albuquerque- Noções de Direito Administrativo. Coimbra:Coimbra Editora, 2011 (atualização)

Horário de Atendimento