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Universidade Lusófona do Porto

Direito da Comunicação e da Informação

Apresentação

Esta cadeira visa transmitir conhecimentos básicos de direito aos alunos que adquirirão as competências científicas e técnicas necessárias a um desempenho rigoroso de funções nas áreas da comunicação e do jornalismo, bem como, capacitá-los para a análise, tratamento e cobertura de assuntos judiciais que habitualmente são de grande interesse mediático.

Curso

Comunicação Audiovisual e Multimédia (ULP)

Grau|Semestres|ECTS

| Semestral | 4

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

3 |Obrigatório |Português

Código

ULP728-7037

Disciplinas complementares recomendadas

N/A

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

Evolução histórica do Direito da Comunicação 

Espaço Público, comunicação, publicidade e opinião pública. 

Delimitação sócio-histórica do público e do privado e as suas evoluções 

o.  As fontes do Direito: a Lei, o Costume, a Jurisprudência e a Doutrina; 

A hierarquia das leis. O processo legislativo comum; 

As normas internacionais vinculativas do Estado Português (Declaração Universal dos  Direitos do Homem e Direito Europeu); 

Constituição da República, Código Civil, Código Penal e Código do Processo Penal; Os novos meios de comunicação e o desafio que se coloca ao legislador. 

Liberdade de publicação e difusão. Liberdade de concorrência. Definições e critérios legais. Liberdade de expressão e seus limites legais na legislação da comunicação.  

Crimes e penalidades. Diferentes tipos de crimes: difamação, injúria e calúnia. Noção de Direito de Autor. 

Código da Publicidade.

Objetivos

- conhecer os conceitos quadro, próprios dos ramos do Direito, tanto no plano legislativo  como também no plano  doutrinário;  

- Compreender as teorias do espaço público nas sociedades modernas ocidentais; - qualificar, no plano constitucional, substantivo, económico e doutrinário os diversos  tipos de direitos, liberdades e garantias que garantem o pleno exercício por parte de  todos os atores sociais do livre Direito a informar, de informar e a ser informado;  - analisar os princípios da responsabilidade disciplinar, criminal e civil, relacionados com a  comunicação e informação;  

- estudar e investigar o quadro geral da Legislação que regem os vários meios e formas de  comunicação. 

Metodologias de ensino e avaliação

Sendo  uma  cadeira  teórico-prática,  a  exposição  dos  conteúdos  passará  inicialmente  por  uma introdução teórica e, num segundo momento, é incentivada a participação dos alunos  bem  como  a  elaborarão  de  exercícios  em  torno  de  casos  práticos,  remetendo  para  os  dispositivos  legais  a  sua  aplicação  a  situações  reais  e  proporcionando  deste  modo,  uma  reflexão sobre a comunicação e informação. 

Avaliação contínua alicerçada em dois testes escritos(80% de presenças) ou Exame final

Bibliografia principal

¿ ARONS DE CARVALHO, Alberto, & Cardoso, António, & Figueiredo, João Pedro, (2003).  Direito da Comunicação Social. Editorial Notícias, Lisboa 

¿ CONDESSO, Fernando dos Reis (2007). Direito da Comunicação Social, Editora Almedina,  Coimbra  

¿ CORREIA, Luís Brito. Direito da Comunicação Social - Volume 1, Almedina ¿ CORREIA, Luís Brito. Direito da Comunicação Social - Volume 2, Almedina ¿ CASTRO MENDES (2008). Introdução ao Estudo do Direito. Editora Almedina. Coimbra. ¿ COSTA ANDRADE, Manuel (1996) Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, uma  Perspectiva Jurídico - Criminal. Coimbra Editora, Coimbra 

¿ GONÇALVES, Maria Eduarda (1994). Direito da Informação, Almedina, Coimbra ¿ ROCHA, Manuel Lopes, & Macedo, Mário. (1996) Direito no Ciberespaço, Editora  Cosmos, Lisboa 

¿ CORREIA, J. C. (2004). Comunicação e cidadania. Os media e a fragmentação do espaço  público nas sociedades pluralistas. Lisboa: Livros Horizonte. 

Horário de Atendimento

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Horário de atendimento

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