Direito da Comunicação e da Informação
Curso
Comunicação Aplicada
Grau|Semestres|ECTS
Licenciatura | Semestral | 6
Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua
2 |Obrigatório |Português
Total de horas de Trabalho | Tempo de Contacto (horas)
150 | 60
Código
ULP1652-7037
Disciplinas complementares recomendadas
Não aplicável
Modalidade de Ensino
Face-a-face
Precedências
Não
Estágio profissional
Não
Conteúdos Programáticos
Evolução histórica do Direito da Comunicação
Espaço Público, comunicação, publicidade e opinião pública.
Delimitação sócio-histórica do público e do privado e as suas evoluções
A génese da esfera moderna da comunicação.
Os novos media e as transformações operadas no espaço público contemporâneo.
As fontes do Direito: a Lei, o Costume, a Jurisprudência e a Doutrina;
A hierarquia das leis. O processo legislativo comum;
As normas internacionais vinculativas do Estado Português (Declaração Universal dos Direitos do Homem e Direito Europeu);
Constituição da República, Código Civil, Código Penal e Código do Processo Penal;
Os novos meios de comunicação e o desafio que se coloca ao legislador.
Lei da imprensa
Liberdade de publicação e difusão. Liberdade de concorrência. Definições e critérios legais.
Liberdade de expressão e seus limites legais na legislação da comunicação.
Liberdade de acesso às fontes de informação (segredo de justiça e segredo de Estado)
Objetivos
- Conhecer os conceitos quadro, próprios dos ramos do Direito, tanto no plano legislativo como também no plano doutrinário;
- Compreender as teorias do espaço público nas sociedades modernas ocidentais;
- Qualificar, no plano constitucional, substantivo, económico e doutrinário os diversos tipos de direitos, liberdades e garantias que garantem o pleno exercício por parte de todos os atores sociais do livre Direito a informar, de informar e a ser informado;
- Analisar os princípios da responsabilidade disciplinar, criminal e civil, relacionados com a comunicação e informação;
- Estudar e investigar o quadro geral da Legislação que regem os vários meios e formas de comunicação.
Conhecimentos, capacidades e competências a adquirir
Os estudantes ficam habilitados a:
- conhecer os conceitos quadro próprios deste ramos do Direito, tanto no plano legislativo como também no plano doutrinário;
- conhecer no plano constitucional, substantivo, económico e doutrinário os diversos tipos de direitos, liberdades e garantias que garantem o pleno exercício por parte de todos os atores sociais do livre Direito a informar, de informar e a ser informado;
- conhecer os domínios da Liberdade de Expressão e de Informação, conceitos quadro fundamental desta disciplina e absolutamente necessário para o efectivo e livre exercício do Direito da Comunicação
- conhecer a organização e modos de gestão das empresas de comunicação social;
- conhecer e interpretar as normas e as regras que regem o exercício da profissão dos jornalistas;
- conhecer os princípios da Teoria do Crime, em particular os cometidos através dos órgãos de comunicação social;
- conhecer os princípios dos Direitos de Autor, do ponto de vista legislativo
Metodologias de ensino e avaliação
Sendo uma cadeira teórico-prática, a exposição dos conteúdos passará inicialmente por uma introdução teórica e, num segundo momento, é incentivada a participação dos alunos bem como a elaborarão de exercícios em torno de casos práticos, remetendo para os dispositivos legais a sua aplicação a situações reais e proporcionando deste modo, uma reflexão sobre a comunicação e informação.
Avaliação contínua alicerçada em dois testes escritos(75% de presenças) ou Exame final
Bibliografia principal
ARONS DE CARVALHO, Alberto, & Cardoso, António, & Figueiredo, João Pedro, (2003). Direito da Comunicação Social. Editorial Notícias, Lisboa
CONDESSO, Fernando dos Reis (2007). Direito da Comunicação Social, Editora Almedina, Coimbra
CORREIA, Luís Brito. Direito da Comunicação Social - Volume 1, Almedina
CORREIA, Luís Brito. Direito da Comunicação Social - Volume 2, Almedina
CASTRO MENDES (2008). Introdução ao Estudo do Direito. Editora Almedina. Coimbra.
COSTA ANDRADE, Manuel (1996) Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, uma Perspectiva Jurídico - Criminal. Coimbra Editora, Coimbra
GONÇALVES, Maria Eduarda (1994). Direito da Informação, Almedina, Coimbra
ROCHA, Manuel Lopes, & Macedo, Mário. (1996) Direito no Ciberespaço, Editora Cosmos, Lisboa
CORREIA, J. C. (2004). Comunicação e cidadania. Os media e a fragmentação do espaço público nas sociedades pluralistas. Lisboa: Livros Horizonte.