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Universidade Lusófona do Porto

Better Regulation: o Impacto de Legislar | 28 nov

Identificar, medir e estimar os encargos decorrentes da legislação



A Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto organizou uma palestra com o seguinte propósito: informar e esclarecer a comunidade em torno de um programa intitulado de "Legislar Melhor".

A sessão, apresentada pelo Professor Doutor António Tavares (Regente da Unidade Curricular de Políticas da União Europeia), teve como palestrante o Professor Doutor Manuel Cabugueira que, para além de lecionar na Universidade Lusófona de Lisboa, é coordenador da Unidade técnica de avaliação de impacto legislativo.

Durante uma hora e meia o convidado explanou o programa através do qual se pretende medir o impacto das iniciativas legislativas na vida das pessoas e na atividade das empresas. Apresentou, assim, um sistema institucionalizado que permite identificar, medir e estimar - com base em critérios e parâmetros padronizados - os encargos decorrentes da legislação.

Já na parte final do evento e, ainda antes da Professora Doutora Inês Godinho o dar por terminado, o orador disponibilizou-se a responder a algumas questões.