Regulação Pública

Apresentação

A UC Regulação Pública apresenta e aprofunda os principais tópicos e áreas de intervenção do Estado Regulador e Garantia. A regulação dos mercados públicos e privados, desde os serviços de interesse económico geral até aos problemas jurídicos da concentração de empresas, dos oligopólios e monopólios. As ajudas de Estado e violação das normas europeias, entre outras matérias, atuais e de enorme relevância prática.

Curso

Direito (M) (ULP)

Grau|Semestres|ECTS

| Semestral | 7,5

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

1 |Obrigatório |Português

Código

ULP510-2-16246

Disciplinas complementares recomendadas

Direito Administrativo geral

Direito da Concorrência

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

Descrição dos conteúdos

1. Introdução e Enquadramento 

2. Surgimento e significado do Estado Regulador e de Garantia. 2.1 A influência do Direito da UE: Direito Administrativo Europeu e Direito Administrati«vo Global

3. Instrumentos jurídicos de Regulação: do serviço público à imposição de obrigações de serviço público em regime de concorrência. A relevância do contrato de concessão.

4. Os serviços de interesse económico geral: problemas; atualidade do tema; soluções possíveis num quadro de economia de mercado e livre concorrência

5. O controlo público prévio de atividades privadas: a regulação transversal da atividade económica geral e sectorial (exº saúde; serviços financeiros; infraestruturas,SIEG, entre outros)

6.  A regulação dos mercados: atribuição concorrencial de autorizações. Regulação da concorrência e da contratação pública. As concentrações de empresas.

7. Novos desafios da regulação num contexto de "Direito Público Global". 

Objetivos

Aquisição de competências no domínio do direito da regulação. Habilitar os estudantes a defender os direitos e interesses legítimos das empresas face à atuação das entidades reguladoras e à Administração Pública em geral, bem assim como a defesa dos interesses destas instituições e dos mercados face às violações do direito público por parte de empresas e indivíduos. O foco principal é o de habilitar os mestrandos na aquisição de competências tendo em vista o exercício das profissões forenses, desenvolver os conhecimentos adquiridos no 1º ciclo e a capacidade de investigação na área da administração pública.

Metodologias de ensino e avaliação

Metodologias: Aulas teórico-práticas participadas pelos alunos: aulas expositivas; aulas invertidas, aulas de debate temáticos para análise e reflexão crítica de jurisprudência e doutrina. Análise e estudo de casos.

Avaliação: Avaliação conínua assenta na avaliação das apresentações orais em aula (aulas invertidas, debate temáticos e outros) (25%) Trabalho final escrito (Work Paper), com apresentação sumária em aula, sobre tema proposto (75%).

Avaliação Final: Exame escrito (100%).

Bibliografia principal

• Anjos, M. R. (2016) Serviços de Interesse Económico Geral, Concorência e Garantias dos Cidadãos Usuários. Série Estudos Jurídicos-Teses. Publiismai. Po
• Gomes, A. et al.  (2020) Garantia de Direitos e R egulação- Perspectivas de Direito Administrativo- AAFDL, Lisboa 
• Gonçalves, P.C. (2013) Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante- Cedipre nº 8, Coimbra Editora
• Gonçalves, P.C. (2015) Estudos de Regulação Pública, II, 1ª ed. 2015, Coimbra Editora.
• Pacheco de Amorim, J.- Direito administrativo da Economia, Almedina, 2019
• La Spina, A. & Majone G. (2000) Lo Stato Regolatore. Collana Saggi. Ed: Il Mulino. Bologna
• Rose-Ackerman, S. (2010) Regulation and Public Law in Comparative Perspective. University of Toronto Law Journal, 60.Pp519-535
• Vital Moreira (2004) Estudos de Regulação Pública. Vol. I e II.  Direito Público e Regulação 5. Coimbra Editora

Horário de Atendimento