Garantias nos Contratos Comerciais e Internacionais

Apresentação

Num curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais, uma unidade curricular versando a matéria das garantias nos contratos comerciais internacionais tem um lugar quase obrigatório.

Na verdade, mais do que nos contratos no plano interno, é uma prática constante e consolidada nos contratos internacionais a exigência da prestação de garantias, dado que, muitas vezes, os contraentes não se conhecem e o simples facto de as empresas se situarem em países diferentes vem dificultar muito a cobrança dos créditos, no caso de incumprimento.

Curso

Direito (M) (ULP)

Grau|Semestres|ECTS

| Semestral | 7,5

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

1 |Obrigatório |Português

Código

ULP510-1-16241

Disciplinas complementares recomendadas

Direito das Obrigações e Direito Comercial

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

Descrição dos conteúdos

1. PARTE I
   1. Contratos Comerciais. Noção, no direito interno, e necessidade de desenvolver um conceito autónomo com respeito ao comércio internacional.
   2. Tipos contratuais em relevo no comércio internacional, com destaque para a Convenção das Nações Unidas sobre o Con­trato de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena), de 1980.
   3. Aspetos institucionais: a Câmara de Comércio Internacional (CCI), a Comissão das Nações Unidas para o Comér­cio Internacional (CNUDI ou UNCITRAL), o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) e, no plano regional, a Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África (OHADA).
   4. Estudo pormenorizado dos INCOTERMS 2020.
2. PARTE II
   1. A garantia geral das obrigações e os meios de conservação.
   2. Garantias pessoais.
   3. Garantias reais.
   4. A utilização da propriedade com função de garantia.
   5. Garantias bancárias.
   6. O crédito documentário.
   7. Cláusulas de garantia.

Objetivos

Pretende-se que os estudantes adquiram conhecimentos sólidos sobre as modalidades das garantias dos direitos de crédito, em particular com respeito às mais utilizadas no comércio internacional.

Tratando-se de um domínio em evolução constante, é também importante que adqui­ram conhecimentos sobre os projetos legislativos e os trabalhos em curso nas organiza­ções internacionais especializadas.

Por um lado, num sector em que tem existido uma evolução muito rápida das práticas comer­ciais, coloca-se um problema de elaboração teórica, respeitante ao enquadramento de diversas garantias nas catego­rias tradicionais ou na necessidade de reconhecer novos quadros concei­tuais.

Para além desta vertente académica, os estudantes devem ficar profissionalmente habilitados para escolher as modalidades de garantia mais adequadas às situações concretas, introduzindo-lhes as cláusulas tecnicamente corretas, e para saber interpretar e aplicar estes tipos contra­tuais.

Metodologias de ensino e avaliação

Com respeito a todos os temas, haverá uma exposição inicial do professor, com debate no final.

Mais tarde, apresentação de trabalhos resultantes de uma investigação dos estudantes e sua discussão (aulas de seminário).

Dentro do espírito de Bolonha, será dada a maior liberdade aos estudantes na escolha dos temas a abordar, respeitando as suas preferências e individualidade.

Avaliação: à participação na discussão das matérias é atribuída uma valoração de 30%; ao trabalho de investigação e sua apresentação, 70%.

Bibliografia principal

• ANTUNES, J. A. E., Direito dos Contratos Comerciais, Coimbra, Almedina, 2017.

• BORTOLOTTI, F. , Manuale di Diritto Commerciale Internazionale, Vol. II, 2.ª Ed., CEDAM, Padova, 2002.

• BRITO, M. H., Direito do Comércio Internacional, Coimbra, Almedina, 2009,

• CORDEIRO, A. M. (com a colab. de CORDEIRO, A. Barreto M.), Tratado de Direito Civil, X, Direito das Obrigações, Garantias, Coimbra, Almedina, 2015.

• LEITÃO, L. T. M., Garantias das Obrigações, 6.ª Edição, Coimbra, Alme­dina, 2018.

• PINHEIRO, L. L., Direito Comercial Internacional, Coimbra, Almedina, 2005.

• SIGMAN, H. C. / KIENINGER, E.-M., Cross-Border Security over Tangibles, Sellier, München, 2007

• SILVA; João Calvão da Silva, Banca, Bolsa e Seguros - Direito Europeu e Português, Tomo I, Coimbra, Almedina, 2005.

• VARELA, João de Matos Antunes, Das Obrigações em Geral, Vol. II, Reimpressão da 7.ª Edição, Coimbra, Almedina, 2007.

• VASCONCELOS, L. M. P., Direito das Garantias, 3.ª Ed., Coimbra, Al­medina, 2019.

Horário de Atendimento