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Universidade Lusófona do Porto

Direito das Contraordenações

Apresentação

A presente unidade curricular visa o estudo os principais princípios substantitivos e processuais do direito das contra-ordenações e o seu confronto com os "novos regimes gerais". 

Curso

Direito (M) (ULP)

Grau|Semestres|ECTS

| Semestral | 7,5

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

1 |Obrigatório |Português

Código

ULP510-2-16247

Disciplinas complementares recomendadas

Infracções Económicas

 

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

1- Considerações introdutórias sobre o Direito das Contraordenações: a sua génese, a sua razão de ser e o seu lugar
no ordenamento jurídico português. O referente alemão
2- As principais categorias dogmáticas do Direito das contraordenações
3- Os princípios estruturantes do direito substantivo das contraordenações
4- Estrutura e princípios estruturantes do processo das contraordenações. As diferentes fases processuais e a
necessidade da sua correcta delimitação: os poderes da administração, do Ministério Público e do Tribunal
5- Confronto de algumas normas do Regime Geral das Contraordenações com outras normas de outros ¿miniregimes¿
gerais
6- A necessidade de revisão do Regime Geral das Contraordenações
7- O regime jurídico da emissão e execução de decisões deaplicação de

Objetivos

Pretende se que o estudante adquira conhecimentos sobre as especificidades deste ramo do Direito e bem assim que
fique apto a dominar as suas principais normas de direito substantivo e processual, confrontando essas normas com
outras de outros ¿mini-regimes¿ gerais. Deverá ser igualmente capaz de problematizar a sua existência e a forma de
diferenciação das contraordenações face aos crimes e bem assim perceber que o mesmo carece de uma revisão. No
final da unidade curricular, o estudante fica também apto a compreender que o direito sancionatório ultrapassa em
larga medida o direito penal em sentido estrito e o direito disciplinar, sendo ainda capaz de equacionar uma futura e
hipotética dimensão europeia do mesmo.

Metodologias de ensino e avaliação

As aulas serão composta por uma parte de exposição teórica e outra (a essencial) prática. Decorrerão sempre
convocando o estudante à exposição oral e escrita. Para tanto, serão analisados acórdãos, artigos de revistas da
especialidade e textos doutrinários.
Avaliação composta pela elaboração de trabalhos (70%) e pela participação nas aulas e prestação oral (30%)

Bibliografia principal

ALBUQUERQUE, P. Pinto de (2011), Comentário do Regime Geral das Contra-ordenações, Lisboa: UCE; COSTA, J.
de Faria (1986),«Les problèmes juridiques et pratiques posés par la différence entre le droit criminel et le droit
administratif-pénal». In:BFD, 62, p.141-182;
GÓMEZ TOMILLO, M./ SANZ RUBIALES (2013), Derecho Administrativo Sancionador. Parte General, 3.a ed.,
Navarra: Ed. Aranzadi;
VILELA, A. (2013), O direito de mera ordenação social. Entre a ideia de ¿recorrência¿ e a de ¿erosão¿ do direito penal
clássico, Coimbra: Coimbra Editora;
__(2013), «Crime e contraordenação: por morrerem algumas andorinhas pode acabar a primavera».In: RFDULP, 2, p.
194-206 on-line: http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/3255/2412;
__(2014)«A segunda parte do regime geral do ilícito de mera ordenação social: um direito processual muitas vezes
ignorado».In: RFDULP, 4, 2014, p. 1-10 on-line: http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/4356/2963

Horário de Atendimento

Nome do docente  

Horário de atendimento

Sala

Alexandra Maria dos Santos Esteves Vilela

segunda-feira: 21h30

a designar