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Universidade Lusófona do Porto

Direito da Proteção Civil

Apresentação

Aquisição de conhecimentos relativos ao Direito Constitucional e ao Direito Europeu e sua projeção no domínio da Proteção Civil, bem como relativos à organização política do Estado, ao processo legislativo, à hierarquia das leis, à interpretação e aplicação da Lei de Bases de Proteção Civil e legislação complementar e do regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público, num ambiente de pré-compreensão do atual contexto dos novos riscos e ameaças globais na sociedade contemporânea.

Curso

Engenharia de Proteção Civil (ULP)

Grau|Semestres|ECTS

| Semestral | 5

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

2 |Obrigatório |Português

Código

ULP928-11805

Disciplinas complementares recomendadas

UC - Sistemas de Proteção Civil

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

  1. A Proteção Civil como direito fundamental dos cidadãos
  2. A Constituição da República Portuguesa e a organização política do Estado
    1. Os princípios fundamentais
    2. A Assembleia da República e o Governo
    3. As leis orgânicas e a hierarquia das leis
  3. O Direito da Proteção Civil e o Direito Público
  4. A Administração Pública ¿ princípios fundamentais

4.1. Desconcentração e descentralização

  1. As regiões autónomas e as autarquias locais
  1. O Sistema de Proteção Civil
    1. A Lei de Bases de Proteção Civil
      1. Princípios fundamentais
      2. Estrutura da lei
    2. A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
    3. O regime jurídico dos corpos de bombeiros
    4. O regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros
    5. O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
  2. O sistema de Proteção Civil e o seu enquadramento no sistema de Segurança Interna
  3. O regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado
  4. A proteção civil na União Europeia

Objetivos

Os discentes ficam habilitados a interpretar a legislação relativa à Lei de Bases de Proteção civil e legislação complementar, enquanto sistema normativo, nomeadamente a sua estrutura e princípios fundamentais, o seu enquadramento no âmbito nos princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do Direito Europeu. Os discentes ficam igualmente habilitados a dominar as várias etapas do processo legislativo, bem como a interpretar os fundamentos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público.

Metodologias de ensino e avaliação

O método de ensino é baseado na apresentação e discussão dos conteúdos programáticos da disciplina, privilegiando-se a vertente prática através da análise de situações concretas. Exige-se aos discentes a pesquisa, análise crítica e estudo de casos práticos, através da apresentação de trabalhos que serão apresentados em grupo ou individualmente, bem como a resolução de problemas propostos.

AVALIAÇÃO: Contínua. As competências dos discentes serão avaliadas em dois momentos, de igual ponderação na avaliação final (45%+45%), consistindo em dois testes escritos, a que acresce a avaliação referente à participação no processo de aprendizagem (10%). Em caso de reprovação o estudante pode recorrer a exame final escrito de recurso, com peso 100%.

Bibliografia principal

  • AMARO, António Duarte, ¿Segurança Comunitária e Proteção Civil¿, 2020, Territorium, 27 (I), pp. 5-16, e-ISSN: 1647-7723

    AMARO, António, ¿Segurança Humana e Proteção Civil na Sociedade de Risco: A crise do modelo estatocêntrico na(s) segurança(s)¿, 2008, Territorium, 15, pp. 83-94, e-ISSN: 1647-7723

    CADILHA, Carlos, O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa,

    (https://www.csm.org.pt/ficheiros/eventos/encontroscsm/06eacsm/6encontrocsm_carloscadilha2.pdf)

    Miranda, Jorge / Medeiros, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, 2006, pp.247-278, ISBN 972-32-1373-7

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Horário de Atendimento

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Horário de atendimento

Sala

Isabel Oneto                                               

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