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Universidade Lusófona do Porto

Direito Administrativo II

Curso

Direito [ULP]

Grau|Semestres|ECTS

| Semestral | 7

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

2 |Obrigatório |Português

Código

ULP288-6643

Disciplinas complementares recomendadas

Ciência da Administração Pública

Direito Constitucional

Direito Administrativo Comparado

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

1. O procedimento administrativo (PA). Regime jurídico do procedimento. Os fins do procedimento administrativo. Princípios e normas gerais do PA. As fases do PA. A extinção do PA.

2. O ato administrativo. Conceito e características. Elementos, requisitos e pressupostos do ato administrativo. A  validade, a eficácia e a execução dos atos administrativos.

3. Os contratos públicos. Classificação, espécies e princípios gerais dos contratos públicos.

4. A responsabilidade do Estado e demais entidades públicas em geral.

5. As garantias dos particulares em geral. A reclamação  e os recursos administrativos.

6. As garantias jurisdicionais. As ações administrativas. O direito processual administrativo.

Objetivos

Habilita a compreensão e garantia dos direitos e interesses legítimos face à administração pública, tendo em vista o exercício das profissões forenses.

Metodologias de ensino e avaliação

Aulas teórico-práticas participadas pelos alunos. Análise de casos. Avaliação contínua através de dois testes escritos sem prova poral  e participação oral ou escrita, em grupos,  de adesão facultativa pelos estudantes a valer 20%. Exame de recurso- prova escrita e oral.

Bibliografia principal

  • Sousa, Nuno J. Vasconcelos Albuquerque- Noções de Direito Administrativo. 2ª ed. Coimbra: Gestlegal. 2020
  • Aroso de Almeida, M.- Teoria Geral do Direito Administrativo. 8ª ed.Coimbra: Almedina. 2021
  • Vieira de Andrade, J.C.- Lições de Direito Administrativo. 6ª ed. Coimbra:  Imprensa da UC. 2020
  • Vieira de Andrade, J.- A Justiça Administrativa. 19ª ed. Coimbra: Almedina. 2021
  • Oliveira, F.Paula-Dias, J.E. Figueiredo- Noções Fundamentais de Direito Administrativo. 5ª ed. Coimbra: Almedina. 2021

 

Horário de Atendimento

Nuno de Sousa    5ª f.    16.30 h

Pedro Coutinho  2ª f. 15.30 h

Carlos  Amorim  4ª f. 18 h

 

Horário de atendimento

Sala