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Universidade Lusófona do Porto

Direito da Comunicação e da Informação

Apresentação

Esta cadeira visa transmitir conhecimentos básicos de direito aos alunos que adquirirão as competências científicas e técnicas necessárias a um desempenho rigoroso de funções nas áreas da comunicação e do jornalismo, bem como, capacitá-los para a análise, tratamento e cobertura de assuntos judiciais que habitualmente são de grande interesse mediático.

Curso

Comunicação Audiovisual e Multimédia (ULP)

Grau|Semestres|ECTS

| Semestral | 4

Ano | Tipo de unidade curricular | Lingua

3 |Obrigatório |Português

Código

ULP728-7037

Disciplinas complementares recomendadas

N/A

Estágio profissional

Não

Conteúdos Programáticos

1.Direito da Comunicação e Informação e Constituição da República Portuguesa

- Organização do poder político e órgãos de soberania ¿ Estatuto e Competências

- Sistemas de Governo

 

2. Os Direitos Fundamentais na Constituição

- Regimes de Protecção;

-Colisões de direitos fundamentais;

-A liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa.

 

 

3. Moral e Direito

-Fontes e Evolução Histórica do Direito da Comunicação

-A deontologia dos jornalistas

 

4. A Liberdade de Imprensa

- Os direitos dos jornalistas

- A liberdade de empresa e as garantias de independência e pluralismo na Comunicação Social

- Os limites da liberdade de imprensa

 

5. A Regulação da comunicação social

- A regulação em contexto digital e global

 

6. Justiça e Comunicação Social

-O interesse mediático pelos assuntos judiciais

-A cobertura jornalística dos processos dos tribunais

 

7. Comunicação Social e Direitos Humanos

-O papel da imprensa face aos Direitos Humanos

-Desafios contemporâneos para a Comunicação Social

Objetivos

Os conhecimentos, capacidades e competências adquiridos serão indispensáveis para compreender e exercer uma função na área da comunicação, especialmente no jornalismo. Conhecer as regras e limites do trabalho para melhor exercer a profissão. Compreender o direito e saber interpretar os assuntos legais e judiciais.

Os alunos ficarão a conhecer a organização política portuguesa, o sistema constitucional português, a protecção dos direitos fundamentais e a legislação mais importante para o bom exercício profissional. Os alunos ficarão preparados para compreender e explicar os procedimentos legais mediatizáveis.
 

Metodologias de ensino e avaliação

Cada aluno/grupo escolhe um tópico de direito da comunicação e deve acompanhá-lo num órgão de comunicação social, apresentando semanalmente à turma os desenvolvimentos nos media relacionados com esse tópico. 20% da nota.

Cada aluno/grupo deverá analisar criticamente uma decisão da ERC, de modo a integrar o que aprendeu ao longo do semestre. 20% da nota.

Trabalho final: concretização do trabalho contínuo de seguimento de tópico: o aluno/grupo terá de efectuar uma breve exposição dos acontecimentos que tem acompanhado e redigir uma peça jornalística própria sobre o tema, através de entrevista jornalística a alguém relacionado com os eventos ou que neles se especialize, ou através de reportagem a algum evento directamente associado, com o conselho do docente. 25% da nota.

Frequência escrita sobre os conteúdos teóricos da disciplina. 35% da nota

TODOS os elementos são obrigatórios. A não-realização de qualquer um deles implica automaticamente a não-obtenção de aprovação.

Bibliografia principal

CARVALHO,A.Arons;CARDOSO,A.Monteiro/FIGUEIREDO, J.P.(2012) Direito da Comunicação Social, 3.ª Edição, Texto Editores: Alfragide

CASTRO, RAQUEL ALEXANDRA (2013) ¿A Regulação da Comunicação Social numa Democracia Segura¿, in ¿Segurança Pública e Privada¿, 1.º Congresso Internacional de Segurança Pública e Privada, Faculdade de Direito de Lisboa e CJLP, Coimbra Editora: Coimbra

MACHADO, Jónatas; BRITO, I.Rodrigues (2013), Curso de Direito da Comunicação Social, Wolters Kluver Portugal, Lisboa

PINA, Sara (2009) Media e Leis Penais. Almedina: Coimbra

PINA, Sara (2007)¿Jornalismo, Liberdade e Responsabilidade¿, in Ética e Responsabilidade Social dos Jornalistas, Org. Paulo Faustino, FormalPress: Lisboa.

PINA, Sara (2005) "Media e democracia/ O papel político dos mass media nas democracias actuais", in "Revista do Ministério Público", nº 102, Abril/Junho 2005.

WARBURTON, N. (2015). Liberdade de Expressão. Lisboa: Gradiva.

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