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Universidade Lusófona do Porto

Better Regulation: o Impacto de Legislar

Identificar, medir e estimar os encargos decorrentes da legislação

Palestra

Data

Sala dos Atos

Professora Doutora Inês Godinho
p4824@ulp.pt

28 Novembro 2019

Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017, de 24 de março, foi aprovado um modelo de avaliação prévia de impacto legislativo, através do qual se pretende medir o impacto das iniciativas legislativas na vida das pessoas e na atividade das empresas (em especial, nas micro, pequenas e médias empresas).

Corresponde a um sistema institucionalizado que permite identificar, medir e estimar, com base em critérios e parâmetros padronizados, de modo sistemático e numa fase precoce do procedimento legislativo, os encargos decorrentes da legislação.

18h00 - Apresentação
Professor Doutor Rui Albuquerque - Sub-Director da Faculdade de Direito e Ciência Política

14h45 - Palestra
Professor Doutor Manuel Cabugueira - Coordenador da Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo e Professor da ULHT